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Transparência dos Municípios

Municípios do litoral Norte recebem segunda parcela do FPM de junho

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Os municípios do litoral Norte e de todo o Brasil receberam nesta segunda a segunda parcela (decêndio) do Fundo de Participação dos Municípios referente ao mês de junho. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

 

A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

 

Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.

 

Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios.

 

A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.

 

Confira o repasse deste dia 20/06 e o total do mês até agora-

 

Tramandaí e Capão da Canoa (Coeficiente 2,2)-  valor da parcela- R$ 869.603,03-  acumulado do mês- R$ 2.927.787,59

 

Osório e Santo Antonio da Patrulha (Coeficiente 2,0)-  valor da parcela- R$ 640.444,14-  acumulado do mês- R$ 2.661.625,08 

 

Torres (Coeficiente 1,8)- valor da parcela- R$ 711.493,40-  acumuado do mês- R$ 2.395.462,58 

 

 Imbé (Coeficiente 1,6)- valor da parcela- R$ 474.328,93-   acumulado do mês- R$ 1.596.975,05

 

Balneário Pinhal, Cidreira, Xangri-Lá (Coeficiente 0,8)- valor da parcela R$ 320.222,07- acumulado do mês R$ 1.330.812,54 

 

Arroio do Sal, Capivari do Sul, Caraá, Dom Pedro de Alcântara, Itati, Mampituba, Maquiné, Morrinhos do Sul, Palmares do Sul, Tavares, Terra de Areia, Três Cachoeiras, Três Forquilhas, Mostardas (Coeficiente 0,6)- valor da parcela- R$ 316.219,29-  acumulado do mês R$ 1.064.650,03.

 

Foto- Sandro Sauer

Dapraia News/ BB

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