DaPraia News — Prefeito de Imbé participa de reunião na ANP sobre distribuição de royalties do petróleo 
Geral

Prefeito de Imbé participa de reunião na ANP sobre distribuição de royalties do petróleo

post-img

O prefeito de Imbé e presidente da  Associação dos Municípios com Terminais Marítimos e Fluviais para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (ABRAMT),  esteve reunido, nesta quinta-feira,23, na sede da Agência Nacional do Petróleo no Rio de Janeiro com o diretor Cláudio Jorge, o procurador-geral Evandro Caldas, o superintendente de Participações Governanentais, Thiago Campos e com o superintendente adjunto, Maurício Almeida.

 

Na pauta do encontro, a revogação da Resolução 624 de 2013 que faz com que mais de R$ 150 milhões em royalties do petróleo sejam distribuídos para municípios que a Associação entende não terem direito a este recebimento. A Associação protocolou ofício apresentando os prejuízos causados.

 

 A Resolução da Diretoria Colegiada nº 624/2013, reconhece os pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no país (city gates) e as Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs) como instalações de embarque e desembarque para fins de pagamento de royalties aos municípios afetados por suas operações. Em ação impetrada pela Abramt, a entidade sustenta que a interpretação errônea, promovida pela ANP, viola a medida cautelar deferida pelo STF, na ADI 4917/RJ, e gera, por conseguinte, expressiva queda na receita de royalties dos municípios a ela associados.

 

Em ação  judicial, a Abramt  diz que possui 23  municípios associados com características semelhantes nas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, através de instalações em seus territórios, espalhados em 11 estados brasileiros; que de acordo com a legislação, municípios recebem royalties do petróleo e gás natural, inclusive aqueles que sediam instalações de embarque e desembarque de petróleo e/ou gás natural; que tais royalties são calculados mensalmente e recolhidos ao Tesouro Nacional pelas companhias produtoras de petróleo e gás e a ANP elabora uma listagem com os nomes dos municípios beneficiários e respectivos valores de royalties a que cada um tem direito e determina o pagamento, através do Banco do Brasil; que, segundo o entendimento pacificado no STJ, essa compensação financeira só é devida aos municípios onde há instalações marítimas ou terrestres de embarque e desembarque de óleo bruto ou gás natural, desde que a atividade de exploração desses hidrocarbonetos estejam inseridas na cadeia extrativa; que, no entanto, a Lei nº 12.734/12 incluiu municípios sem essa vinculação; que tal tal lei, por outro lado, teve sua aplicação suspensa por meio de medida liminar concedida pela Ministra Cármen Lúcia. Entretanto, a ANP entendeu, através de uma medida administrativa, que essa suspensão foi apenas parcial.

 

Em 2018 houve deferimento de uma tutela de urgência que suspendia os efeitos da resolução até o julgamento do mérito. Desde então a Abramt vem se reunindo com a ANP pra tratar do assunto e inúmeros municípios, considerados city gates, também ingressaram na Justiça para obter o beneficio ou reverter as decisões judiciais contrárias a eles.

 

Ainda em uma ação da Abramt, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara aprovou na terça-feira,21, um requerimento que permite ao colegiado realizar fiscalização para verificar possíveis irregularidades nos pagamentos dos royalties e participação especial de Estados e municípios em desrespeito a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2013.

 

A decisão do STF suspendeu os efeitos da lei que aplica resolução da diretoria da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para enquadrar os denominados “city gates” como equipamentos que dariam direito ao recebimento de royalties. A fiscalização deverá ser feita com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Vedovato também estará em missão oficial, pela entidade, participando de reuniões na Bahia. 

 

Foto- Arquivo pessoal

Dapraia News/ Abramt/ PMI

Galeria de Imagens

Publicações Relacionadas

Geral

Sobre

Sobre

Você bem informado.

Galeria de Imagens