Municípios do litoral Norte recebem primeiro decêndio do FPM de dezembro
◔ 09/12/2022 15h54min ‣ Categoria: Transparência dos Municípios ‣ Tags: #litoral Norte # Tramandaí
Nesta sexta-feira, 9 de dezembro,foi creditado nas contas das prefeituras de todo o país o 1º decêndio do mês, referente ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com o valor de R$ 5.700.624.680,62, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 7.125.780.850,78.
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os estados, municípios e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.
Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios.
A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.
Na quinta-feira,8, os municípios receberam 1% de dezembro do FPM, parcela adicional paga anualmente.
Confira os valores por município-
Tramandaí e Capão da Canoa - valor da parcela- R$ 1.617.473,38
Osório e Santo Antônio da Patrulha - valor da parcela- 1.470.430,35
Torres - valor da parcela- R$ 1.323.387,31
Imbé - valor da parcela- R$ 735.215,17
Balneário Pinhal, Cidreira, Xangri-Lá - valor da parcela- R$ R$ 595.617,38
Arroio do Sal, Capivari do Sul, Caraá, Dom Pedro de Alcântara, Itati, Mampituba, Maquiné, Morrinhos do Sul, Palmares do Sul, Tavares, Terra de Areia, Três Cachoeiras, Três Forquilhas, Mostardas - valor da parcela- R$ 588.172,14.
CNM/Dapraia News/BB
