Vídeo- Legislativo de Imbé autoriza Executivo a firmar acordo judicial para pagamento de dívida de iluminação pública

A Câmara de Vereadores de Imbé realizou sessão extraordinária nesta quinta-feira,18, onde foi aprovado o  projeto de lei (16/2023) que autoriza o Executivo a celebrar acordo judicial para pagamento de precatório. Este precatório trata-se de uma dívida com o Banco do Estado do RS relativa a iluminação pública.

Conforme a  justificativa do projeto, a dívida teve origem em contrato de parcelamento celebrado em 5 de março de 2021 entre o município e a Companhia Estadual de Energia Elétrica cujo objeto foi o parcelamento de débitos referente ao fornecimento de energia elétrica prestado pela CEEE no período de abril de 1997 a dezembro de 2000 compreendendo o valor original das faturas, atualização e multas e cujo valor era de R$ 1.557.963,90.

Em 29 de outubro de 2001 foi firmado o primeiro termo aditivo atualizando o valor da dívida para R$ 2.065.836,88 em decorrência da inclusão de débitos das faturas de janeiro a setembro de 2001. Esta dívida do município com a CEEE foi comprada pelo Banrisul.

Ainda conforme a justificativa do projeto, o valor atualizado da dívida será informado no momento da homologação do acordo, mas estima-se em R$ 37 milhões.

Na justificativa, foi informado que após muitas negociações, o município iniciará o pagamento com  parcelas de R$ 400 mil até o final da dívida. As parcelas serão atualizadas mensalmente (saldo devedor e prestação) pela variação do índice de correção da poupança e a amortização será através do Sistema de Amortização Constante. Conforme a Secretaria de Comunicação e Transparência será 240 parcelas.

O processo a que se refere a dívida tramita na Terceira Vara Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Tramandaí sob nº50000469720219210073 e o precatório judicial n° 175143.

Para a efetivação do pagamento desta dívida, o Executivo aumentou as alíquotas de Contribuição de Iluminação Pública. O aumento foi aprovado pelo Legislativo em 2022 e já está em vigor.

A assinatura do acordo deve acontecer nos próximos dias. Na mesma sessão foi aprovado projeto de contratação de pessoal (015/2023) em 51 funções, sendo 27 para a Secretária da Saúde e 24 para as demais secretarias e o projeto (017/2023) que altera tabela sobre período de contratação e remuneração dos oficineiros que atuarão no Curso Preparatório do Enem. Como os projetos necessitavam de duas votações foram realizadas duas sessões extraordinárias.  Os projetos foram aprovados por unanimidade, sendo que  a vereadora Claudia Duarte (PDT) não compareceu devido a problemas de saúde.

Confira o vídeo das sessões

 

Foto- Reprodução

Dapraia News