TCU oficializa novos coeficientes do FPM. Confira como ficou no litoral Norte

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou no último dia 4 de julho a Decisão Normativa 205/2023, que reconhece os novos coeficientes de FPM a serem utilizados no exercício de 2023. A publicação da medida é consequência da sanção da Lei Complementar 198/2023, construída pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que congela para o presente exercício as perdas de coeficientes decorrentes da publicação final do Censo Demográfico de 2022 e garante efeito imediato do Censo.

A CNM explica que o ato normativo da Corte de Contas ainda revogou definitivamente a Decisão Normativa 201/2022 – que utilizava dados parciais do Censo Demográfico para o cálculo dos coeficientes do FPM – e decretou que a nova decisão entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, já valerá para o próximo decêndio e 1% de julho.  

É importante frisar que essa conquista da CNM permite que os municípios que apresentaram redução de coeficiente do FPM em decorrência dos dados populacionais do Censo terão em 2023 os coeficientes congelados e aqueles que ganharam coeficientes pelo Censo terão seus coeficientes majorados.

O TCU é responsável por definir os percentuais dos valores distribuídos a cada município, com base em dados populacionais e de renda per capita fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Tribunal também fiscaliza a entrega dos recursos, de acordo com a legislação vigente.

Os municípios terão 30 dias para contestar a decisão normativa, a partir da data da comunicação. A contestação poderá ser protocolada nas Representações do TCU nos estados ou na sede do Tribunal, em Brasília (DF).

Confira os coeficientes dos municípios do litoral Norte-

Capão da Canoa- 2,4

Tramandaí- 2,2

Osório- 2,0

Torres e Santo Antônio da Patrulha- 1,8

Imbé- 1,4

Cidreira e Xangri-Lá- 1,2

Balneário Pinhal- 1,0

Arroio do Sal, Mostardas, Palmares do Sul, Terra e Areia e Três Cachoeiras- 0,8

Capivari do Sul, Caraá, Dom Pedro de Alcântara, Itati, Mampituba, Maquiné, Tavares, Três Forquilhas- 0,6

 

Dapraia News/CNM/TCU