Tramandaí terá Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

Está  tramitando na Câmara de Vereadores de Tramandaí, o projeto de lei de autoria do Executivo que cria a Secretaria Especial de Políticas Públicas para s Mulheres. O projeto foi enviado no último dia 11 em regime de urgência. A nova Secretaria, segundo o projeto, tem as seguintes atribuições

I – estabelecer as políticas, diretrizes e programas voltados à mulher;

 II – desenvolver e estimular a elaboração de diagnósticos sobre a situação da mulher no Município de Tramandaí, formulando ações de forma articulada com as demais secretarias municipais;

 III – formular, propor, acompanhar, coordenar e implementar ações governamentais para promoção da igualdade entre mulheres e homens, visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais para a melhoria da qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade;

 IV – desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência;

 V – celebrar convênios com a União e Estado visando ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual;

 VI – realizar parcerias com entidades privadas visando a promover projetos voltados à implementação de planos, programas e projetos para mulheres;

VII – convocar e promover, em parceria com o Conselho Municipal dos  Direitos da Mulher, as Conferências Municipais de Políticas para Mulheres;

 VIII – elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para Mulheres em consonância com as deliberações e recomendações das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres;

 IX – administrar, gerir e estruturar os serviços de atenção e atendimento às mulheres que compõem sua estrutura organizacional;

 X – administrar e gerir o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres;

 XI – coordenar a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Sexual contra a Mulher;

 XII – promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades afins, relacionados à promoção e defesa dos direitos das mulheres;

 XIII – exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

O projeto também cria os cargos de secretária e assessora especial e segundo a justificativa,  o Executivo não pode deixar de se sensibilizar com a busca ainda constante das mulheres por direitos reais e efetivo na  sociedade. “É contra as relações desiguais que se faz necessário políticas públicas  de direitos humanos voltadas especificamente às mulheres.” Disse a justificativa.

O prefeito de Tramandaí, Luis Carlos Gauto da Silva salientou que ainda não tem um nome para ocupar o cargo de secretária. “ Mas será um ótimo nome”. Disse o prefeito.

O presidente do Legislativo, vereador Rafael Machado da Rosa Corrêa (PTB) informou que o projeto vai a votação na próxima segunda-feira,21.

 

Dapraia News