Royalties do petróleo: Todos os municípios brasileiros recebem parte desta riqueza

Você sabia que todos os municípios e estados brasileiros recebem royalties do petróleo? Isto se dá através de uma transferência constitucional denominada Fundo Especial do Petróleo. O dispositivo constitucional diz que é assegurada, nos termos da lei, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

 O Fundo Especial do Petróleo é o nome que a Lei 7.453/1985 deu à fatia dos royalties de mar que é distribuída por intermédio do FPM e do FPE a todos os municípios e estados. Esse fundo é formado por 10% da arrecadação da produção do petróleo proveniente da alíquota básica de 5% e 8% da alíquota excedente de até 5% da produção. Desse total, 80% são destinados a todos os municípios do país e 20% aos Estados.

Os recursos são depositados mensalmente nas contas das prefeituras e seus valores variam conforme a população da cidade com base nos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.

Hoje existe uma mobilização muito grande para que a totalidade dos recursos dos royalties do petróleo sejam distribuídos de uma forma mais justa. Em 2012, foi aprovada uma lei do ex-deputado Ibsen Pinheiro/RS e sancionada pela presidente Dilma Roussef que determinava novas regras de distribuição entre os entes da Federação, dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.

Esta, teoricamente, seria uma forma mais justa de distribuição, pois hoje a maior parcela dos royalties fica com municípios e estados produtores e confrontantes. Esta lei mudaria este cenário destinando um percentual maior para todos os municípios brasileiros. Entretanto pouco antes de entrar em vigor houve uma ação direta de inconstitucionalidade que está tramitando no Supremo Tribunal Federal .

De janeiro a agosto deste ano, os municípios do litoral Norte já receberam um total de R$ 6.992.419,62 do Fundo Especial do Petróleo.

Confira os valores totais recebidos pelos municípios do litoral Norte em 2023-

Capão da Canoa - R$ 665.325,83

Tramandaí- R$ 651.657,80

Osório- R$ 587.450,44

Torres e Santo Antônio da Patrulha- R$ 518.705,93

 Imbé- R$ 372.599,11

 Xangri-Lá- R$ 346.950,12

Cidreira- R$ 310.352,53

Balneário Pinhal- R$ 293.625,54

Arroio do Sal, Mostardas, Terra de Areia, Palmares do Sul, Três Cachoeiras- R$ 234.980,32

Capivari do Sul, Caraá, Dom Pedro de Alcântara, Itati, Mampituba, Maquiné, Morrinhos do Sul, Tavares, Três Forquilhas- R$ 172.235,31

Do litoral Norte, além de receber recursos do Fundo Especial do Petróleo, os municípios de Tramandaí, Imbé, Cidreira e Xangri-Lá recebem royalties referentes a 5% da produção e do excedente de 5%, conforme as leis  9478/97 e 7990/89.

 

Foto- Agência Petrobras

Dapraia News/BB/CNM