Vídeo- Projeto que altera Lei Orgânica e institui emendas impositivas tramita no Legislativo de Imbé

A Câmara de Vereadores de Imbé realizou na tarde desta quinta-feira,28, sessão extraordinária com o objetivo de iniciar a alteração na Lei Orgânica do município e inserir artigo adotando emendas impositivas ao orçamento municipal.

Conforme o texto, o artigo 99 a diz que é obrigatório a execução orçamentária e financeira da programação incluída das emendas individuais e de bancada de forma igualitária, impessoal e proporcional. O limite das emendas é de até 2% da receita corrente líquida do exercício  anterior ao projeto  encaminhado pelo Executivo e deste percentual  50% é destinado à Saúde. As emendas impositivas somente não serão obrigatórias em caso de impedimentos de ordem técnicas. Nesta sessão, o projeto foi aprovado, entretanto ele segue tramitando e tem 30 dias para sua aprovação em definitivo.

As emendas impositivas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

Essas novas programações orçamentárias possibilitam que os vereadores  possam atender as demandas das comunidades que representam. Ressaltando que a intenção não é a de impor restrições ao Poder Executivo, mas ao contrário: os parlamentares conhecem os problemas do município mais de perto, visto que ouvem e presenciam as dificuldades dos moradores, seja em seus bairros, nas ruas, em suas residências ou até mesmo àqueles que procuram o Legislativo.

Após a aprovação em definitivo, que tem prazo de 30 dias para acontecer, os vereadores  e bancadas passam a trabalhar a elaboração destas emendas enquanto aguardam o envio, por parte do Executivo, da Lei Orçamentária Anual de 2024 que receberá estas emendas.

Esta prerrogativa já existe em outros municípios do litoral Norte como Tramandaí, Capão da Canoa e Arroio do Sal. Em Tramandaí, por exemplo, neste ano de 2023 foram adquiridos veículos, realizada reforma na UPA e melhorias em diversas praças da cidade, demandas estas trazidas pela população e executadas pela prefeitura com recursos destinados pelos vereadores e bancadas do legislativo.

Os valores destinados às emendas serão definidos conforme a arrecadação do município e, segundo estimativas obtidas através do site do TCE/RS, podem chegar a aproximadamente R$ 3,5 milhões.

Confira o vídeo da sessão-

 

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