Tramandaí recebeu R$ 9,6 milhões de Transferências Constitucionais em março
◔ 31/03/2022 20h39min ‣ Categoria: Transparência dos Municípios ‣ Tags: #TramandaíO município de Tramandaí recebeu, neste mês de março, R$ 9.662.465,95 em Transferências Constitucionais da União. As Transferências Constitucionais são arcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios.
Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.
Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; royalties do petróleo; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, entre outros.
Confira os recursos recebidos por Tramandaí em março
FPM- R$ 3.217.092,60
Fundo Especial do Petróleo- R$ 93.713,69
Royalties do Petróleo- R$ 1.535.534,27
Imposto Territorial Rural- R$ 4.824,05
Imposto sobre Serviços- Convênio com a STN- R$ 6.483,49
Fundeb- R$ 4.542.915,76
Simples Nacional- R$ 252.280,89
ADO - LC 176/2020 (ADO25)- Antiga Lei Kandir- R$ 9.621,20
Total- R$ 9.662.465,95
BB