No Senado, audiência pública debate PEC que altera legislação sobre terrenos de marinha

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizou nesta segunda-feira (27) audiência pública interativa para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere os chamados terrenos de marinha, mediante pagamento, aos seus ocupantes particulares, e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios.

A audiência foi conduzida pelo senador Flavio Bolsonaro e no uso da palavra a representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos , Carolina Gabas Stuchi apresentou esclarecimento sobre o que são terrenos de marinha, as normas existentes e os problemas que podem acarretar a implantação das alterações propostas, entre eles, restrição das competências constitucionais da União, ameaça a ecossistemas costeiros, desocupação desordenada, perda de receita, entre outras.

Marinez Scherer, do Ministério do Meio Ambiente pontou algumas situações destas áreas como erosão, assoreamento e ocupação desordenada. Os prefeitos de Florianópolis (SC), Topazio Neto e de Belém (PA), Edmilson Rodrigues falaram sobre a situação dos seus municípios e impactos positivos e negativos e ambos acreditam que deve haver um maior debate. A senadora Leila Pinheiro e o deputado federal Tulio Gadelha falaram sobre as alterações no meio ambiente que pode causar a proposta. 

O deputado federal Alceu Moreira, relator da PEC na Câmara dos Deputados, disse que o autor da lei, Espiridião Amim é de Florianópolis e a PEC não permite expansão sem previsibilidade e que todo o interesse nacional será preservado. "Não estamos autorizando a privatização de praia alguma, estamos falando de áreas urbanas e todas as áreas que a União tiver interesse ela manterá o domínio. Não podemos ter discurso demagógico e parece que muitos que estão contra a PEC nem leram a proposta. Mangues e outras áreas estão mantidas. A PEC também poderá dar direito a povos tradicionais de ter o título definitivo de sua área " Disse Moreira.

O senador Marco Peixoto disse que as pessoas estão muito mal informadas e estão tentando mostrar uma coisa que a PEC não é. "Não há nenhuma linha que fala sobre privatização de praias." disse.

Por fim, o senador Espiridião Amim salientou que a proposta não altera a legislação ambiental e que há um grande centralismo na União e que os municípios devem ter autonomia. Esta PEC versa sobre descentralização e áreas urbanas consolidadas." disse.

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Foto- Reprodução

Dapraia News