Legislativo de Tramandaí recebe projeto que cria Conselho Municipal LGBTQI+

A Prefeitura de Tramandaí encaminhou à Câmara de Vereadores nesta quarta-feira, 31 de julho, projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Proteção e Promoção dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexos, Assexuais, Pansexuais e não binárias – COMLGBTI+ de Tramandaí, órgão colegiado deliberativo, controlador e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a administração na orientação, deliberação e controle de matéria de sua competência. 

Conforme a justificativa, o Conselho LGBTI+ será um espaço fundamental para combater a discriminação, promover a igualdade de direitos, oportunidades e participação da comunidade LGBTQIAPN+ no município

“ A existência desse conselho fortalecerá a luta contra a LGBTfobia e qualquer forma de opressão, como também garantirá maior visibilidade as pautas relacionadas a vida desta população. A criação do conselho permitirá a participação da sociedade civil organizada nas discussões e formulações de políticas públicas relacionadas à diversidade sexual de gênero, assim como empregabilidade, saúde, acesso à educação, segurança e demais temas que permeiam a vida da população LGBTQIAPN+.” Diz o texto.

O projeto de lei também cria o Fundo Municipal de Proteção e Promoção dos Direitos da População LGBTQIAPN+ (FUMLGBTI+) que possibilitará o financiamento de ações e projetos voltados a proteção e promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+, assim como, à aquisição de equipamentos necessários para suas atividades. 

Conforme informações do site da Câmara de Vereadores o projeto deve ser lido na próxima sessão ordinária que acontece em 5 de agosto e após será analisado pelas comissões para ser aprovado em definitivo.

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Foto- Divulgação

Dapraia News com informações da Câmara de Vereadores