Novo decreto altera regras para a pesca na área Sul de Torres

Em um importante passo para atender às demandas da comunidade pesqueira, o poder executivo de Torres sancionou nesta sexta-feira, 9 de maio, a alteração do decreto 166/2014 que regula as áreas de lazer, recreação, pesca, surf e banho, das praias do município de Torres.

A medida, que atende a uma reivindicação da mesa diretora composta pelos vereadores Igor dos Santos Beretta (MDB), Rogerio Jacob (PP), Moises Trish (PT) e Luciano Raupp (PSDB), revoga as limitações à pesca de carretilha e espinhel até 2000 metros ao sul da Torre da Guarita, bem como a proibição da pesca ao entorno da Pedra da Itapeva, incluindo 1500 metros ao sul e 1500 metros ao norte.

A revogação, formalizada pelo decreto municipal 127/2025, visa fomentar e desenvolver a pesca na região, em consonância com o regramento já existente no Parque Estadual da Itapeva. A alteração é fruto do diálogo entre os vereadores e o executivo, demonstrando a atenção do poder público às necessidades da comunidade local.

Entretanto, a legislação ambiental brasileira, incluindo a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e o Código Estadual do Meio Ambiente, proíbe a pesca em áreas de conservação, como o Parque Estadual de Itapeva para as modalidades de pesca com redes, tarrafas, espinhel, cercados, covos, pari, fisga, gancho, garatéia por lambada, substâncias explosivas ou tóxicas, equipamentos sonoros, elétricos ou luminosos e anzol de galho. 

É fundamental consultar a legislação específica do Parque Estadual de Itapeva e as atualizações mais recentes antes de realizar qualquer atividade de pesca na região.

Foto- Divulgação

Com informações da Câmara de Torres