Prefeitura de Cidreira inicia tratativas para regularização dos quiosques da orla através de licitação

A Prefeitura de Cidreira está dando início ao processo de licitação dos quiosques da orla marítima, atendendo a uma determinação do Ministério Público Federal (MPF), que desde 2019 cobra providências legais.

O município já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2000 e, novamente, assumido compromisso em 2024 — ambos não cumpridos. Na última reunião realizada com o MPF no dia 26 de maio de 2025, a qual contou com a presença do prefeito, vereadores, jurídico e representantes dos quiosqueiros, foi reafirmada a obrigatoriedade da licitação, sob risco de sanções judiciais e administrativas.

Em reunião realizada dia 10/07, onde todos os vereadores foram convidados, foi explanado e discutido o projeto de lei, que será encaminhado à Câmara de Vereadores, o que prevê:

• Participação aberta e igualitária de todos os interessados

• Concessão de 05 anos, podendo ser prorrogada por igual período;

• Critérios legais e técnicos para garantir a segurança jurídica e 

• Fim das licenças existentes

A próxima reunião com os atuais ocupantes dos quiosques será no dia 29 de julho, às 14h, na Câmara de Vereadores de Cidreira.

Foto- Divulgação

Com informações da Prefeitura de Cidreira